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• Notícias 25/05/2022

  Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP

  A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado [...]

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• Notícias 17/05/2022

  Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação

  Proposta determina que auxílio-alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros [...]

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• Notícias 20/04/2022

  Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

  ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a [...]

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• Covid19, Notícias 10/03/2022

  Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das [...]

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• Notícias 19/01/2022

  Gestantes afastadas na pandemia receberão salário-maternidade

  Empresa buscou a Justiça contra o INSS ante impedimento de realização de teletrabalho Gestantes contratadas por empresa que foram afastadas na [...]

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• Notícias 26/11/2021

  STF suspende portaria que proíbe demissão por falta de vacina

  Decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (12) [...]

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• Notícias 10/11/2021

  CCJ da Câmara aprova proposta que prevê testamento digital

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou durante a semana proposta para modernizar as formas de testamentos De autoria da [...]

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• Notícias 29/09/2021

  Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos menores de idade

  A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de idade O representante poderá [...]

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• Notícias 22/09/2021

  Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

  A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a [...]

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• Notícias 08/09/2021

  Novas regras do Imposto de Renda não interferem na distribuição de lucros das empresas do Simples

  O Sebrae comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (2), pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) [...]

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