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11/03/2019
Contribuição sindical só poderá ser recolhida por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico e mediante autorização prévia e individual
O Governo Federal, por meio de medida provisória, tornou mais rígidas as normas a serem observadas para a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas. Entre as várias alterações destacamos:
a) a contribuição sindical deverá ser prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo trabalhador ou pela empresa, conforme o caso. Desta forma, não poderá ser a cobrança determinada por meio de negociação coletiva;
b) o recolhimento da contribuição sindical somente poderá ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa;
c) é vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa;
d) a mensalidade sindical, a contribuição confederativa e as demais contribuições sindicais, inclusive as instituídas por meio de estatuto do sindicato ou por meio de negociação coletiva só poderão ser exigidas dos trabalhadores que sejam filiados ao sindicato;
e) a contribuição sindical dos empregados consistirá no valor equivalente a 1 dia de trabalho assim considerado:
e.1) uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
e.2) 1/30 da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão;
e.3) na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.
Opinião AFA Advogados:
“Importante confirmação legislativa realizada pelo governo, que tratou de regular efetivamente a questão das contribuições sindicais, que estavam sendo objeto, pelo judiciário trabalhista, MPT e sindicatos, de interpretações desfavoráveis à empresas e trabalhadores.”
– Advogado Bruno Marins.
Fonte: Editorial IOB.
https://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/442166
11 mar. 2019