AFA, Notícias
08/03/2021
Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência
Decisão é da Justiça de SP.
O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos.
O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre circulação nas áreas comuns por inadimplência de cotas condominiais.
Na análise de mérito da matéria, o magistrado afirmou que é “inviável” a restrição de uso, em desfavor do inadimplente, das áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade, bem como corte no fornecimento de gás, serviço de interfone, além da utilização da segunda vaga de garagem quando possível.
“Ademais, como ficaria a situação do condômino que, após longo período de inadimplência e restrição de uso de área comum, pagasse todo seu débito? Restituiria o condomínio, em seu favor, os prejuízos afetos ao prazo em que o mesmo não pôde se valer das referidas áreas comuns?“
Dessa forma, confirmou liminar anteriormente concedida, e determinou ao réu, sob pena de incidência de multa, que não proíba o autor e seus familiares condôminos de utilizarem as áreas comuns e de lazer, assim como restabeleça os serviços suspensos (de gás, interfone, e de utilização da segunda vaga de garagem) em razão de inadimplência das despesas condominiais.
Os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados, patrocinaram a ação do autor.
- Processo: 1011349-32.2019.8.26.0223
Veja a decisão.
“Condomínios não podem impedir, por completo, o direito de ir e vir dos devedores das cotas condominiais, pois senão estes poderão garantir judicialmente o exercício de seus direitos. Embora a situação pareça injusta, direitos mínimos são garantidos aos devedores.
Advogada, Lilian Fernandes – AFA Advogados
Em caso de dúvidas, os Condomínios devem buscar orientação jurídica do que podem ou não fazer em casos de cobrança dos condôminos inadimplentes. Síndico, não aja com vingança, aja conforme a lei.”
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