Covid19

COVID-19: Atualização Legislativa

Atualizado em 04 ago. 2020 – Resumo das medidas legislativas determinadas pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo com impacto nas empresas e empresários em geral. Trata-se de mero informativo, devendo o interessado consultar um advogado sobre a aplicação destas medidas e sobre a existência de outras medidas para o seu caso e para o seu município. Medidas anunciadas pelos Entes Públicos e que ainda não foram publicadas não fazem parte deste informativo. Para acesso ao documento completo, clique no botão ao final do texto e baixe o PDF.

 

ADMINISTRATIVO

  • Define os serviços públicos e atividades essenciais. (União – Decretos nº.
    10.282/2020, 10.288/2020, 10.292/2020, 10.329/2020, 10.342/2020 e
    10.344/2020)
  • Prorroga o período de quarentena até 14 de Julho de 2020 e institui o Plano São
    Paulo, possibilitando aos Prefeitos, a abertura e retomada gradual de atividades
    não essenciais de acordo com as fases de monitoramento da pandemia
    estabelecidas neste plano. (Estado de São Paulo – Decretos Estaduais nºs.
    64.881/2020, 64.920/2020, 64.946/2020, 64.949/2020, 64.967/2020,
    64.975/2020, 64.994/2020, 65.014/2020, 65.032/2020 e 65.044/2020)
  • Prorroga até 14 de Julho de 2020 a suspensão do atendimento presencial em
    atividades não essenciais localizados no Município de São Paulo e estabelece
    normas para o funcionamento de comércio e serviços, dispondo sobre o
    procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em
    conformidade com as diretrizes do Governo do Estado de São Paulo. (Município de São Paulo – Decretos Municipal nºs. 59.298/2020, 59.335/2020,
    59.363/2020, 59.405/2020, 59.473/2020, 59.534/2020 e 59.552/2020)
  • Suspende o rodízio de caminhões para manutenção do abastecimento de produtos
    e serviços específicos. (Município de São Paulo – Portaria SMT nº. 80/2020)
  • Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de
    serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia
    decorrente do COVID19. (Município de São Paulo – Decretos Municipal nº.
    59.349/2020 e 59.383/2020)
  • Estabelece medidas de proteção de saúde pública obrigando os estabelecimentos
    comerciais, de serviços e similares abertos ao público a fornecer máscaras e luvas
    aos funcionários e álcool em gel aos consumidores e frequentadores e reservar o
    primeiro horário de atendimento a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. (Estado
    de São Paulo – Decreto Estadual nº. 64.959/2020 e Município de São Paulo –
    Lei Municipal nº. 17.340/2020 e Decreto Municipal nº. 59.396/2020)
  • Prorroga os prazos de vigência das licenças já emitidas até a data da publicação
    da Lei, por mais 1 (um) ano, bem como as licenças e alvarás a serem expedidas
    no período de 6 (seis) meses, a partir da data da publicação da lei. (Município de
    São Paulo – Lei Municipal nº. 17.340/2020 e Decreto Municipal nº.
    59.396/2020)
  • Restabelece o rodízio de veículos no centro expandido e revoga o rodízio
    emergencial estabelecido pelo Decreto Municipal nº. 59.403/2020. (Município
    de São Paulo – Decreto Municipal nº. 59.444/2020 e Portaria SMT nº.
    94/2020)
  • Antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os
    dias 20 e 21 de maio de 2020 e declara ponto facultativo nas repartições públicas
    municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020. (Município de São Paulo – Lei Municipal nº. 17.341/2020 e Decreto
    Municipal nº. 59.450/2020)
  • Determina que todas as licenças de funcionamento sanitárias, previstas na Portaria
    Municipal SMS nº. 2.215/2016 e que se encontravam vigentes em 03/04/2020,
    data de publicação da Portaria Municipal SMS/COVISA nº. 015/2020 e que
    expirarem durante a situação de emergência no Município de São Paulo, terão
    seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias.
    (Município de São Paulo – Portaria Municipal SMS/COVISA nº. 20/2020)
  • Dispõe sobre a manutenção da restrição de funcionamento das atividades e
    serviços de academia, salões de beleza, barbearia, manicures e congêneres.
    (Estado de São Paulo – Resolução SS nº. 75/2020)
  • Autoriza o atendimento ao público em Concessionárias e Revendedoras de
    Veículos e Escritórios de Prestação de Serviços e determina o protocolo sanitário
    desses setores. (Município de São Paulo – Portaria Pref nº. 605/2020)
  • Autoriza o atendimento ao público do comércio de rua e imobiliário e determina
    os respectivos protocolos sanitários. (Município de São Paulo – Portaria Pref
    nº. 625/2020)
  • Autoriza o atendimento ao público dos shoppings centers e determina o respectivo
    protocolo sanitário. (Município de São Paulo – Portaria Pref nº. 629/2020)
  • Determina que o atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de
    compras com área total de até 15.000 m2 deverá seguir o protocolo estabelecido
    para o setor do comércio de rua, estabelecido pela Portaria PREF nº 625, de 9 de
    junho de 2020. (Município de São Paulo – Portarias Pref nºs. 632/2020 e
    634/2020)
  • Determina que os estabelecimentos que foram interditados por descumprimento
    das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de
    Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de Março de 2020 e suas alterações posteriores, deverão solicitar sua desinterdição por email
    endereçado ao Subprefeito(a) da sua área administrativa, conforme modelo do
    Anexo Único desta Portaria. (Município de São Paulo – Portaria SMSUB nº.
    40/2020)
  • Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a
    obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em
    espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em
    transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso
    público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos
    saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da
    emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
    pandemia da Covid-19. (União – Lei nº. 14.019/2020)
  • Autoriza o atendimento ao público de Bares, Restaurantes e afins; Salões de
    Beleza, Serviços de Beleza, Estéticos e afins e proíbe o serviço de bares e
    restaurantes nas calçadas e nos demais espaços públicos. (Município de São
    Paulo – Portaria PREF nº. 696/2020)
  • Consolida os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº
    605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020. (Município de São Paulo
    – Portaria SGM nº. 185/2020)
  • Autoriza o atendimento ao público do setor econômico de Academias de esporte
    e similares, determinando o respectivo protocolo sanitário. (Município de São
    Paulo – Portaria PREF nº. 724/2020)
  • Estabelece o Protocolo Sanitário Complementar a Escritórios para o setor
    específico de Tecnologia da Informação, Comunicação, Telecomunicações e Call
    Center. (Município de São Paulo – Publicação Secretaria Municipal da Casa
    Civil – CC nº. 91.507/2020)

 

CONSUMIDOR

  • Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil, estabelecendo prazo de
    12 meses para o reembolso ao consumidor com manutenção de penalidades
    contratadas e isenção das penalidades contratuais para o consumidor que aceitar
    a concessão de crédito para utilização no prazo de 12 meses. (União – Medida
    Provisória nº. 925/2020).
  • Estabelece regras quanto ao cancelamento de serviços, de reservas e eventos para
    empresas dos setores de turismo e cultura enquanto vigente o estado de
    calamidade. (União – Medida Provisória nº. 948/2020)

 

EMPRESARIAL

  • Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades
    limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do
    cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de
    dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro
    de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. (União – Medida Provisória
    nº. 931/2020, Ato do Congresso Nacional nº. 39/2020 e Lei nº. 14.030/2020)

 

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Adia o início de vigência da Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
    para 03 de Maio de 2021, sendo este o prazo para que as empresas se adaptem às
    disposições da lei. (União – Medida Provisória nº. 959/2020)

 

MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

  • Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
    porte concedendo uma linha de crédito correspondente a 30% da receita bruta de
    2019 para empresas que não iniciaram suas atividades em 2019 ou o que for mais
    vantajoso entre 50% do capital social ou 30% da média do seu faturamento desde
    o início das atividades para quem iniciou as atividades em 2019, com taxa de juros anual equivalente à SELIC acrescido de 1,25% e prazo de 36 meses para
    pagamento. (União – Lei nº. 13.999/2020)
  • Institui o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito com o objetivo de facilitar
    o acesso ao crédito por meio de disponibilização de garantias e de preservar
    empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos
    decorrentes do COVID-19, para a proteção de emprego e renda. (União – Medida
    Provisória nº. 975/2020)
  • Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão
    de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa
    Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),
    instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. (União – Portarias RFB
    nº. 978/2020 e 1.039/2020)
  • Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio
    porte (Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE), sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças
    temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa
    do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas
    operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no
    art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº
    13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a
    Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (União – Medida Provisória nº.
    992/2020)

 

REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE DIREITO PRIVADO (RJET)

  • Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas
    de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19, estabelecendo
    regras especiais de prescrição e decadência, de assembleia de pessoas jurídicas de
    direito privado, de relações de consumo, de usucapião, de condomínios edilícios,
    do regime concorrencial e do direito de família e sucessões. (União – Lei nº.
    14.010/2020)

 

TRABALHISTA

  • Estabelece normas quanto ao teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a
    concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o
    banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde
    no trabalho. (União – Medida Provisória nº. 927/2020)
  • Diferimento e Parcelamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
    Serviço – FGTS – Competências – Março/2020, Abril/2020 e Maio/2020. (União
    – Medida Provisória nº. 927/2020 e Circular Caixa nº. 897/2020)
  • Determina que o atestado médico colocando em isolamento domiciliar a pessoa
    infectada pelo Covid19 e os residentes no mesmo endereço será considerado como
    falta justificada. (União – Lei nº. 13.979/2020 e Portaria MS nº. 454/2020).
  • Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que
    prevê o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e
    Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e a suspensão
    temporária do contrato de trabalho. (União – Medida Provisória nº. 936/2020,
    Portaria ME/SEPRT nº. 10.486/2020, Ato do Congresso Nacional nº. 44/2020
    e Lei nº. 14.020/2020)
  • Institui o Programa Emergencial de Suporte a Emprego que abre linha de crédito
    para pagamento da folha de pagamento para empresas que teve Receita Bruta
    Anual em 2019 entre R$ 360.000,00 e R$ 10.000.000,00. (União – Medida
    Provisória nº. 944/2020 e Ato do Congresso Nacional nº. 53/2020)
  • Disponibiliza orientações gerais aos trabalhadores e empregadores quanto ao
    ambiente de trabalho em razão da pandemia do COVID19. (União – Ofício
    Circular SEI nº. 1088/2020/ME)
  • Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e
    mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho
    (orientações gerais). (União – Portaria SEPRT/MS nº. 20/2020)
  • Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em
    atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282,
    de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública
    reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
    emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de
    fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
    2020. (União – Portaria ME/SEPRT nº. 14.782/2020)
  • Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e
    de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o
    pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. (União
    – Decreto nº. 10.422/2020)
  • Disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa
    durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº. 6,
    de 20 de Março de 2020. (Portaria ME/SEPRT nº. 16.655/2020)

 

TRIBUTÁRIO

  • Prorrogação do Prazo para Pagamento do Simples Nacional – Todos os Tributos
    (Federais, Estaduais e Municipais) – Períodos de Apuração – Março/2020, Abril/2020 e Maio/2020. (União – Resolução CGSN nº. 152/2020 e Resolução
    CGSN nº. 154/2020)
  • Suspende por 90 dias o protesto de débitos inscritos em dívida ativa pela
    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. (Estado de São Paulo – Decreto
    Estadual nº. 64.879/2020)
  • Suspensão até 31 de Agosto de 2020 do prazo para manifestação de defesa
    Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e
    Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT) e suspensão
    de instauração de novos procedimentos. (União – Portarias PGFN nºs.
    7.821/2020, 13.338/2020, 15.413/2020 e 18.176/2020)
  • Manutenção dos procedimentos de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS
    com suspensão do envio da primeira carta de cobrança administrativa até 31 de
    Agosto de 2020. (União – Portarias PGFN nºs. 7.821/2020, 13.338/2020,
    15.413/2020 e 18.176/2020)
  • Suspensão até 31 de Agosto de 2020 o prazo para ofertar antecipadamente uma
    garantia em execução fiscal ou requerer a revisão da dívida ativa. (União –
    Portarias PGFN nºs. 7.821/2020, 13.338/2020, 15.413/2020 e 18.176/2020)
  • Parcelamentos de débitos tributários da União e do FGTS que incidam em
    hipótese de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos até 31 de
    Agosto de 2020. (União – Portarias PGFN nºs. 7.821/2020, 13.338/2020,
    15.413/2020 e 18.176/2020)
  • Suspensão até 31 de Agosto de 2020 do envio ao protesto de débitos inscritos em
    dívida ativa da União e do FGTS. (União – Portarias PGFN nºs. 7.821/2020,
    13.338/2020, 15.413/2020 e 18.176/2020)
  • Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a
    Tributos Federais e Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da
    União. (União – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.178/2020)
  • Prorrogação do prazo de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI para 30/06/2020 –
    Ano Calendário 2019. (União – Resolução CGSN nº. 153/2020)
  • Prorroga o prazo para Julho/2020 para apresentação da DCTF e da EFD
    Contribuições que deveriam ser entregues em abril, maio e junho de 2020. (União
    – Instrução Normativa RFB nº. 1932/2020)
  • Prorroga o prazo para o recolhimento do INSS e do PIS/COFINS – competências
    março e abril para julho e setembro de 2020. (União – Instrução Normativa RFB
    nº. 1932/2020)
  • Estabelece a Transação Extraordinária para renegociação de dívidas ativas da
    União disponível para todos os contribuintes, com exceção de débitos junto ao
    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Simples Nacional, de
    multas qualificadas ou de multas criminais, com entrada de 1% do valor total dos
    débitos em até 3 meses, diferimento das demais parcelas de 90 dias, prazo mais
    longo de parcelamento e sem desconto nos débitos, com prazo de adesão
    prorrogado até 31 de Agosto de 2020. (União – Medida Provisória nº. 899/2020,
    Portarias ME nº. 103/2020 e 150/2020, Portarias PGFN nºs. 8457/2020 e
    9924/2020, 18.176/2020)
  • Suspende por 30 (trinta) dias, a partir de 01 de Maio de 2020, a inscrição de
    débitos em dívida ativa. (Município de São Paulo – Decretos Municipal nº.
    59.326/2020 e 59.391/2020)
  • Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do
    FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para
    parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, determinando que as
    parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do
    parcelamento e que as parcelas não pagas integralmente que tiverem vencido ou
    vencerem, originalmente, nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto
    de 2020, somente poderão ser consideradas inadimplidas, para fins de rescisão do
    parcelamento, a partir dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro,
    todos de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente. (União –
    Resolução CC/FGTS nº. 961/2020)
  • Prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos parcelamentos de
    débitos tributários na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da
    Fazenda Nacional que vencem em maio, junho e julho de 2020 para agosto,
    setembro e outubro de 2020, respectivamente, mantida a incidência de juros, com
    exceção dos parcelamentos do SIMPLES Nacional. (União – Portaria ME nº.
    201/2020)
  • Prorroga o prazo de apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital
    referente ao Ano-Calendário 2019 para 31 de Julho de 2020. (Instrução
    Normativa RFB nº. 1950/2020)
  • Prorroga o prazo de vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos de
    débitos do SIMPLES Nacional e MEI que vencem maio, junho e julho de 2020
    para agosto, setembro e outubro de 2020. (União – Resolução CGSN nº.
    155/2020)
  • Suspende os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até 30 de
    Junho de 2020. (União – Portaria RFB nº. 936/2020)
  • Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa
    da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
    (União – Portarias PGFN nºs. 9.924/2020 e 15.413/2020)
  • Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa
    da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. (União – Portaria PGFN nº. 14.402/2020)
  • Prorroga o prazo para o recolhimento do INSS e do PIS/COFINS – competência
    maio para outubro de 2020. (União – Portaria ME nº. 245/2020)
  • Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
    sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
    Mobiliários – IOFN estabelecendo que nas operações de crédito contratadas no
    período entre 03.04 e 02.10.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de
    Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos
    incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do
    IOF (RIOF) ficam reduzidas a zero. (União – Decreto nº. 10.414/2020)
  • Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente
    ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão
    total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do anocalendário de 2020. (União – Instrução Normativa RFB nº. 1965/2020)
  • Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de
    calamidade pública e dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais.
    (Município de São Paulo – Lei nº. 17.403/2020)

 

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