Covid19

COVID-19: Atualização Legislativa

Atualizado em 07 abr. 2020 – Resumo das medidas legislativas determinadas pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo com impacto nas empresas e empresários em geral. Trata-se de mero informativo, devendo o interessado consultar um advogado sobre a aplicação destas medidas e sobre a existência de outras medidas para o seu caso e para o seu município. Medidas anunciadas pelos Entes Públicos e que ainda não foram publicadas não fazem parte deste informativo.

 

ADMINISTRATIVO

  • Define os serviços públicos e atividades essenciais. (União – Decretos nº.
    10.282/2020, 10.288/2020 e 10.292/2020)
  • Determina quarentena de 24 de Março a 7 de Abril vedando o atendimento
    presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços,
    especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos
    congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas e
    o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo
    dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru. (Estado de São Paulo –
    Decreto Estadual nº. 64.881/2020)
  • Suspende de 20 de março a 07 de Abril o atendimento presencial em
    estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo. (Município
    de São Paulo – Decreto Municipal nº. 59.298/2020)
  • Suspende o rodízio de caminhões para manutenção do abastecimento de produtos
    e serviços específicos. (Município de São Paulo – Portaria SMT nº. 80/2020)

 

CONSUMIDOR

  • Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil, estabelecendo prazo de
    12 meses para o reembolso ao consumidor com manutenção de penalidades
    contratadas e isenção das penalidades contratuais para o consumidor que aceitar
    a concessão de crédito para utilização no prazo de 12 meses. (União – Medida
    Provisória nº. 925/2020).

 

EMPRESARIAL

  • Adia a realização das assembleias gerais obrigatórias das Sociedades Anônimas,
    Limitadas e Cooperativas, estabelecendo que sejam realizadas em até sete meses
    a contar do término do exercício social. (União – Medida Provisória nº.
    931/2020).
  • Prorroga os mandatos de administradores e conselheiros das Sociedades
    Anônimas, Limitadas e Cooperativas, enquanto não realizada a assembleia geral
    obrigatória. (União – Medida Provisória nº. 931/2020).
  • Estabelece que a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento de atos
    assinados a partir de 16 de Fevereiro de 2020 será iniciada a partir da data que a
    Junta Comercial restabelecer o atendimento regular. (União – Medida Provisória
    nº. 931/2020)
  • Permite a realização de votação a distância em assembleias de Sociedades
    Anônimas, Limitas e Cooperativas, devendo ser observada regulamentação a ser
    expedida pelo Ministério da Economia. (União – Medida Provisória nº.
    931/2020)

TRABALHISTA

  • Estabelece normas quanto ao teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a
    concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o
    banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde
    no trabalho. (União – Medida Provisória nº. 927/2020).
  • Diferimento e Parcelamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
    Serviço – FGTS – Competências – Março/2020, Abril/2020 e Maio/2020. (União
    – Medida Provisória nº. 927/2020 e Circular Caixa nº. 897/2020)
  • Determina que o atestado médico colocando em isolamento domiciliar a pessoa
    infectada pelo Covid19 e os residentes no mesmo endereço será considerado como
    falta justificada. (União – Lei nº. 13.979/2020 e Portaria MS nº. 454/2020).
  • Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que
    prevê o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e
    Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e a suspensão
    temporária do contrato de trabalho. (União – Medida Provisória nº. 936/2020)
  • Institui o Programa Emergencial de Suporte a Emprego que abre linha de crédito
    para pagamento da folha de pagamento para empresas que teve Receita Bruta
    Anual em 2019 entre R$ 360.000,00 e R$ 10.000.000,00. (União – Medida
    Provisória nº. 944/2020)

 

TRIBUTÁRIO

  • Prorrogação do Prazo para Pagamento do Simples Nacional – Todos os Tributos
    (Federais, Estaduais e Municipais) – Períodos de Apuração – Março/2020,
    Abril/2020 e Maio/2020. (União – Resolução CGSN nº. 152/2020 e Resolução
    CGSN nº. 154/2020)
  • Suspende por 90 dias o protesto de débitos inscritos em dívida ativa pela
    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. (Estado de São Paulo – Decreto
    Estadual nº. 64.879/2020)
  • Suspensão por 90 dias de prazo para manifestação de defesa Procedimento
    Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento
    Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT) e suspensão de instauração
    de novos procedimentos. (União – Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Manutenção dos procedimentos de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS
    com suspensão do envio da primeira carta de cobrança administrativa. (União –
    Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Suspensão pelo prazo de 90 dias para ofertar antecipadamente uma garantia em
    execução fiscal ou requerer a revisão da dívida ativa. (União – Portaria PGFN
    nº. 7.821/2020)
  • Parcelamentos de débitos tributários da União e do FGTS que incidam em
    hipótese de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos pelos
    próximos 90 dias. (União – Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Suspensão por 90 dias do envio ao protesto de débitos inscritos em dívida ativa
    da União e do FGTS. (União – Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a
    Tributos Federais e Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com
    Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da
    União. (União – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 555/2020)
  • Prorrogação do prazo de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI para 30/06/2020 –
    Ano Calendário 2019. (União – Resolução CGSN nº. 153/2020)
  • Reduz as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S –
    SESCOOP / SESI / SESC /SEST /SENAC / SENAI / SENAT / SENAR) até
    30/06/2020. (União – Medida Provisória nº. 932/2020)
  • Prorroga o prazo para Julho/2020 para apresentação da DCTF e da EFD
    Contribuições que deveriam ser entregues em abril, maio e junho de 2020. (União
    – Instrução Normativa RFB nº. 1932/2020)
  • Prorroga o prazo para o recolhimento do INSS e do PIS/COFINS – competências
    março e abril para julho e setembro de 2020. (União – Instrução Normativa RFB
    nº. 1932/2020)
  • Estabelece a Transação Extraordinária para renegociação de dívidas ativas da
    União disponível para todos os contribuintes, com exceção de débitos junto ao
    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Simples Nacional, de
    multas qualificadas ou de multas criminais, com entrada de 1% do valor total dos
    débitos em até 3 meses, diferimento das demais parcelas de 90 dias, prazo mais
    longo de parcelamento e sem desconto nos débitos. (União – Medida Provisória
    nº. 899/2020, Portaria ME nº. 103/2020 e Portarias PGFN nºs. 7820/2020 e
    8457/2020)

 

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