Covid19

COVID-19: Atualização Legislativa

Atualizado em 29 mai. 2020 – Resumo das medidas legislativas determinadas pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo com impacto nas empresas e empresários em geral. Trata-se de mero informativo, devendo o interessado consultar um advogado sobre a aplicação destas medidas e sobre a existência de outras medidas para o seu caso e para o seu município. Medidas anunciadas pelos Entes Públicos e que ainda não foram publicadas não fazem parte deste informativo.

 

ADMINISTRATIVO

  • Define os serviços públicos e atividades essenciais. (União – Decretos nº.
    10.282/2020, 10.288/2020, 10.292/2020, 10.329/2020, 10.342/2020 e
    10.344/2020)
  • Prorroga o período de quarentena até 15 de Junho e institui o Plano São Paulo,
    possibilitando aos Prefeitos, a abertura e retomada gradual de atividades não
    essenciais de acordo com as fases de monitoramento da pandemia estabelecidas
    neste plano. (Estado de São Paulo – Decretos Estadual nºs. 64.881/2020,
    64.920/2020, 64.946/2020, 64.949/2020, 64.967/2020, 64.975/2020 e Decreto nº.
    64.994/2020)
  • Prorroga até 31 de Maio a suspensão do atendimento presencial em
    estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo. (Município
    de São Paulo – Decretos Municipal nºs. 59.298/2020, 59.335/2020, 59.363/2020
    e 59.405/2020)
  • Suspende o rodízio de caminhões para manutenção do abastecimento de produtos
    e serviços específicos. (Município de São Paulo – Portaria SMT nº. 80/2020)
  • Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de
    serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia
    decorrente do coronavírus. (Município de São Paulo – Decretos Municipal nº.
    59.349/2020 e 59.383/2020)
  • Estabelece medidas de proteção de saúde pública obrigando os estabelecimentos
    comerciais, de serviços e similares abertos ao público a fornecer máscaras e luvas
    aos funcionários e álcool em gel aos consumidores e frequentadores e reservar o
    primeiro horário de atendimento a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. (Estado
    de São Paulo – Decreto Estadual nº. 64.959/2020 e Município de São Paulo –
    Lei Municipal nº. 17.340/2020 e Decreto Municipal nº. 59.396/2020)
  • Prorroga os prazos de vigência das licenças já emitidas até a data da publicação
    da Lei, por mais 1 (um) ano, bem como as licenças e alvarás a serem expedidas
    no período de 6 (seis) meses, a partir da data da publicação da lei. (Município de
    São Paulo – Lei Municipal nº. 17.340/2020 e Decreto Municipal nº.
    59.396/2020)
  • Restabelece o rodízio de veículos no centro expandido e revoga o rodízio
    emergencial estabelecido pelo Decreto Municipal nº. 59.403/2020. (Município
    de São Paulo – Decreto Municipal nº. 59.444/2020 e Portaria SMT nº.
    94/2020)
  • Antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os
    dias 20 e 21 de maio de 2020 e declara ponto facultativo nas repartições públicas
    municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio
    de 2020. (Município de São Paulo – Lei Municipal nº. 17.341/2020 e Decreto
    Municipal nº. 59.450/2020).
  • Determina que todas as licenças de funcionamento sanitárias, previstas na Portaria
    Municipal SMS nº. 2.215/2016 e que se encontravam vigentes em 03/04/2020,
    data de publicação da Portaria Municipal SMS/COVISA nº. 015/2020 e que
    expirarem durante a situação de emergência no Município de São Paulo, terão
    seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias.
    (Município de São Paulo – Portaria Municipal SMS/COVISA nº. 20/2020).

 

CONSUMIDOR

  • Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil, estabelecendo prazo de
    12 meses para o reembolso ao consumidor com manutenção de penalidades
    contratadas e isenção das penalidades contratuais para o consumidor que aceitar
    a concessão de crédito para utilização no prazo de 12 meses. (União – Medida
    Provisória nº. 925/2020).
  • Estabelece regras quanto ao cancelamento de serviços, de reservas e eventos para
    empresas dos setores de turismo e cultura enquanto vigente o estado de
    calamidade. (União – Medida Provisória nº. 948/2020)

 

EMPRESARIAL

  • Adia a realização das assembleias gerais obrigatórias das Sociedades Anônimas,
    Limitadas e Cooperativas, estabelecendo que sejam realizadas em até sete meses
    a contar do término do exercício social. (União – Medida Provisória nº.
    931/2020 e Ato do Congresso Nacional nº. 39/2020).
  • Prorroga os mandatos de administradores e conselheiros das Sociedades
    Anônimas, Limitadas e Cooperativas, enquanto não realizada a assembleia geral
    obrigatória. (União – Medida Provisória nº. 931/2020 e Ato do Congresso
    Nacional nº. 39/2020).
  • Estabelece que a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para arquivamento de atos
    assinados a partir de 16 de Fevereiro de 2020 será iniciada a partir da data que a
    Junta Comercial restabelecer o atendimento regular. (União – Medida Provisória
    nº. 931/2020 e Ato do Congresso Nacional nº. 39/2020)
  • Permite a realização de votação a distância em assembleias de Sociedades
    Anônimas, Limitas e Cooperativas, devendo ser observada regulamentação a ser
    expedida pelo Ministério da Economia. (União – Medida Provisória nº.
    931/2020 e Ato do Congresso Nacional nº. 39/2020)

 

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Adia o início de vigência da Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
    para 03 de Maio de 2021, sendo este o prazo para que as empresas se adaptem às
    disposições da lei. (União – Medida Provisória nº. 959/2020)

 

MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

  • Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
    porte concedendo uma linha de crédito correspondente a 30% da receita bruta de
    2019 para empresas que não iniciaram suas atualizados em 2019 ou o que for mais
    vantajoso entre 50% do capital social ou 30% da média do seu faturamento desde
    o início das atividades para quem iniciou as atividades em 2019, com taxa de juros
    anual equivalente à SELIC acrescido de 1,25% e prazo de 36 meses para
    pagamento. (União – Lei nº. 13.999/2020)

 

TRABALHISTA

  • Estabelece normas quanto ao teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a
    concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o
    banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde
    no trabalho. (União – Medida Provisória nº. 927/2020)
  • Diferimento e Parcelamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
    Serviço – FGTS – Competências – Março/2020, Abril/2020 e Maio/2020. (União
    – Medida Provisória nº. 927/2020 e Circular Caixa nº. 897/2020)
  • Determina que o atestado médico colocando em isolamento domiciliar a pessoa
    infectada pelo Covid19 e os residentes no mesmo endereço será considerado como
    falta justificada. (União – Lei nº. 13.979/2020 e Portaria MS nº. 454/2020).
  • Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que
    prevê o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e
    Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e salários e a suspensão
    temporária do contrato de trabalho. (União – Medida Provisória nº. 936/2020,
    Portaria ME/SEPRT nº. 10.486/2020 e Ato do Congresso Nacional nº.
    44/2020)
  • Institui o Programa Emergencial de Suporte a Emprego que abre linha de crédito
    para pagamento da folha de pagamento para empresas que teve Receita Bruta
    Anual em 2019 entre R$ 360.000,00 e R$ 10.000.000,00. (União – Medida
    Provisória nº. 944/2020)
  • Disponibiliza orientações gerais aos trabalhadores e empregadores quanto ao
    ambiente de trabalho em razão da pandemia do COVID19. (União – Ofício
    Circular SEI nº. 1088/2020/ME)

 

TRIBUTÁRIO

  • Prorrogação do Prazo para Pagamento do Simples Nacional – Todos os Tributos
    (Federais, Estaduais e Municipais) – Períodos de Apuração – Março/2020,
    Abril/2020 e Maio/2020. (União – Resolução CGSN nº. 152/2020 e Resolução
    CGSN nº. 154/2020)
  • Suspende por 90 dias o protesto de débitos inscritos em dívida ativa pela
    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. (Estado de São Paulo – Decreto
    Estadual nº. 64.879/2020)
  • Suspensão por 90 dias de prazo para manifestação de defesa Procedimento
    Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento
    Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT) e suspensão de instauração
    de novos procedimentos. (União – Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Manutenção dos procedimentos de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS
    com suspensão do envio da primeira carta de cobrança administrativa. (União –
    Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Suspensão pelo prazo de 90 dias para ofertar antecipadamente uma garantia em
    execução fiscal ou requerer a revisão da dívida ativa. (União – Portaria PGFN
    nº. 7.821/2020)
  • Parcelamentos de débitos tributários da União e do FGTS que incidam em
    hipótese de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos pelos
    próximos 90 dias. (União – Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Suspensão por 90 dias do envio ao protesto de débitos inscritos em dívida ativa
    da União e do FGTS. (União – Portaria PGFN nº. 7.821/2020)
  • Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a
    Tributos Federais e Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com
    Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da
    União. (União – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 555/2020)
  • Prorrogação do prazo de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI para 30/06/2020 –
    Ano Calendário 2019. (União – Resolução CGSN nº. 153/2020)
  • Reduz as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S –
    SESCOOP / SESI / SESC /SEST /SENAC / SENAI / SENAT / SENAR) até
    30/06/2020. (União – Medida Provisória nº. 932/2020 e Ato do Congresso
    Nacional nº. 40/2020)
  • Prorroga o prazo para Julho/2020 para apresentação da DCTF e da EFD
    Contribuições que deveriam ser entregues em abril, maio e junho de 2020. (União
    – Instrução Normativa RFB nº. 1932/2020)
  • Prorroga o prazo para o recolhimento do INSS e do PIS/COFINS – competências
    março e abril para julho e setembro de 2020. (União – Instrução Normativa RFB
    nº. 1932/2020)
  • Estabelece a Transação Extraordinária para renegociação de dívidas ativas da
    União disponível para todos os contribuintes, com exceção de débitos junto ao
    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Simples Nacional, de
    multas qualificadas ou de multas criminais, com entrada de 1% do valor total dos
    débitos em até 3 meses, diferimento das demais parcelas de 90 dias, prazo mais
    longo de parcelamento e sem desconto nos débitos. (União – Medida Provisória
    nº. 899/2020, Portarias ME nº. 103/2020 e 150/2020 e Portarias PGFN nºs.
    8457/2020 e 9924/2020)
  • Suspende por 30 (trinta) dias, a partir de 01 de Maio de 2020, a inscrição de
    débitos em dívida ativa. (Município de São Paulo – Decretos Municipal nº.
    59.326/2020 e 59.391/2020)
  • Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do
    FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para
    parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, determinando que as
    parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020
    eventualmente inadimplidas não implicarão na rescisão automática do
    parcelamento e que as parcelas não pagas integralmente que tiverem vencido ou
    vencerem, originalmente, nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, somente poderão ser consideradas inadimplidas, para fins de rescisão do
    parcelamento, a partir dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro,
    todos de 2020, e janeiro e fevereiro de 2021, respectivamente. (União –
    Resolução CC/FGTS nº. 961/2020)
  • Prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos parcelamentos de
    débitos tributários na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da
    Fazenda Nacional que vencem em maio, junho e julho de 2020 para agosto,
    setembro e outubro de 2020, respectivamente, mantida a incidência de juros, com
    exceção dos parcelamentos do SIMPLES Nacional. (União – Portaria ME nº.
    201/2020)
  • Prorroga o prazo de apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital
    referente ao Ano-Calendário 2019 para 31 de Julho de 2020. (Instrução
    Normativa RFB nº. 1950/2020)
  • Prorroga o prazo de vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos de
    débitos do SIMPLES Nacional e MEI que vencem maio, junho e julho de 2020
    para agosto, setembro e outubro de 2020. (União – Resolução CGSN nº.
    155/2020)

 

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