Covid19 25/03/2020

COVID-19: Atualização Legislativa

Atualizado em 09 set. 2020 – Resumo das medidas legislativas determinadas pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo com impacto nas empresas e empresários em geral. Trata-se de mero informativo, devendo o interessado consultar um advogado sobre a aplicação destas medidas e sobre a existência de outras medidas para o seu caso e para o seu município. Medidas anunciadas pelos Entes Públicos e que ainda não foram publicadas não fazem parte deste informativo.