AFA, Notícias
03/03/2021
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora.
De acordo com os autos, o condomínio pediu a expulsão da ré do prédio sob a alegação de que ela teria comportamento antissocial e agressivo contra os demais moradores. O outro réu na ação é o proprietário do apartamento que a moradora aluga há muitos anos. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. O entendimento foi mantido pelo TJ-SP.
O relator do recurso, desembargador L. G. Costa Wagner, afirmou que a sentença deve ser mantida, pois não há previsão legal para a expulsão pretendida. “O Código Civil, em seu artigo 1.337, de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão somente, a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial”, afirmou.
Costa Wagner ressaltou que a improcedência do pedido não significa concordância com a conduta da ré, mas apenas ausência de amparo legal. Segundo o magistrado, a aplicação de sucessivas multas em valores altos, no intuito de forçar a mudança de comportamento, é a medida a ser tomada no caso. Também é possível ajuizar ação na esfera penal em caso de ocorrência de ameaça ou lesão corporal.
“O que não se pode, repita-se, por ausência de previsão legal, é expulsar a ré, que é pessoa idosa e em situação de extrema vulnerabilidade, ainda mais diante do estado de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19”, completou o magistrado. A decisão se deu por unanimidade.
Processo 1029307-52.2018.8.26.0001
“Quem nunca conviveu, em seu condomínio, com moradores antissociais? POis bem, embora seja desagradável o convívio com tais pessoas, a lei não ampara expulsá-las do condomínio onde residem. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo segue em conformidade com lei. A saída ao condomínio, em casos semelhantes, é a aplicação de sanções previstas em sua Convenção de Condomínio, dentro de seus limites, até que o condômino antissocial cesse suas condutas. A análise sobre as penas a serem aplicadas devem obedecer o rigor da legislação para que não sejam anuladas posteriormente. Logo, Condomínios, convivam com as pessoas de comportamento antissocial, porém façam elas sentirem o peso das regras em seus bolsos”.
– Advogada, Lilian Fernandes, AFA
Fonte: ConJur
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