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• Notícias 05/09/2018

  Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária

  A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara resolveu questão relativa a dissolução parcial de sociedade, situação que ocorre quando um dos [...]

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• Notícias 31/08/2018

  Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um [...]

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• Notícias 22/08/2018

  Lei de proteção de dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

  A Lei Geral de Proteção de Dados (13709) foi sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer A norma traz regras sobre a coleta e o [...]

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• Notícias 14/08/2018

  Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

  A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de [...]

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