Sem categoria 23/04/2021

Atenção, Empresários! STF definirá os efeitos da exclusão do ICMS do PIS e COFINS

Definição deverá ocorrer no dia 29/04.

O que já foi decidido pelo STF?

Em decisão de 2017, o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS, o que permite, em tese, que as empresas recuperem ou compensem parte do PIS e COFINS dos últimos 5 anos.

Quem pode recuperar ou compensar o PIS e o COFINS pagos a maior?

• Empresas Comerciais e Industriais;
• Com Regime Tributário do Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Estima-se que com esta decisão, as empresas teriam a receber ou compensar mais de R$ 100 bilhões de Reais.

O que o STF decidirá no dia 29/04?

Por conta do impacto estimado nos cofres públicos, a Fazenda Nacional pediu a modulação dos efeitos da decisão. Assim, o STF decidirá se os efeitos da decisão valem apenas a partir da decisão ou se valem para todos os contribuintes.

O que acontece com quem tem ação judicial discutindo a exclusão do ICMS do PIS e COFINS?

Quem já entrou com a ação, ou quem entrar com a ação até o dia 29/04, assegurará o direito de restituir ou compensar o que pagou indevidamente nos últimos 5 anos. Portanto, as empresas que ainda não entraram com a ação precisariam ajuizar o quanto antes para garantir o seu direito.

Quer saber mais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS? Entre em contato conosco.